Novas denúncias contra ex-secretário Norival Silva

Segundo MP, Norival autorizou pagamento ilegal a fiscais da Vigilância Sanitária

Rogério Giessel

Uma nova ilegalidade com o dinheiro da saúde é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE). O epicentro parte de um velho conhecido da Justiça catarinense, o ex-secretário de saúde do município Norival Silva, que foi preso no início desse ano acusado de cobrar propina para fraudar a lista de pagamento dos credores da pasta que comandava. De acordo com a inicial da ação protocolada pelo promotor da 13ª promotoria, Assis Marciel Kretzer, o então secretário Norival Silva concedeu de forma irregular uma gratificação aos fiscais da Vigilância Sanitária de Joinville. Também são denunciados os também ex-secretários Cromácio José da Rosa, Paulo Iolando Santana e o atual secretário, Armando Dias Pereira Junior. O prefeito Marco Antonio Tebaldi não ficou de fora e deverá responder junto com os outros denunciados.

“Foi um cala boca”

De acordo com o MPE, desde julho de 2007, os fiscais da Vigilância Sanitária do município de Joinville vêm recebendo uma gratificação de R$ 250,00, sem que para isso exista uma lei que regulamente tais pagamentos. Norival Silva, na época, era o gestor do Fundo Municipal de Saúde e instituiu o pagamento à revelia da lei. “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, diz o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Os fatos chegaram ao MPE em forma de uma denúncia anônima, onde consta que o procedimento adotado por Norival tinha um objetivo diferente do que apenas melhorar a remuneração dos fiscais. “Foi a forma na época do sr. Norival Silva dar um cala boca” (sic), “ajeitar o salário do pessoal”, informa o denunciante. A má-fé ganhou prosseguimento sob o comando dos sucessores de Norival na pasta.

Gratificação não aparece no contracheque

Segundo o Ministério Público, os três secretários, cada qual, no período em que foram titulares da pasta da Saúde do município, desfalcaram juntos a soma de R$ 108 mil dos cofres públicos. O valor é a soma que os 27 fiscais que atuam na inspeção veterinária e vigilância sanitária receberam irregularmente, ou seja, sem a previsão legal durante os 18 meses (julho de 2007 a outubro de 2008). Foram pagos R$ 250,00 mensais a cada um deles. As gratificações eram pagas através de depósitos, sem a discriminação em seus contracheques, situação que demonstra o conhecimento dos secretários da ilegalidade dos pagamentos. Diante dessa manobra, o MPE aponta o descumprimento da lei 8.492/92, em seu artigo 10, que prevê: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)” É também citado o artigo 11: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...)”.

Bens, direitos políticos e cargos públicos dos envolvidos estão ameaçados

O Ministério Público pede que os pagamentos sejam suspensos e que os bens dos réus fiquem indisponibilizados. Para isso, há a solicitação de envio de ofícios às agências bancárias de Joinville, Detran e Cartórios de Registro de Imóveis. Trata-se de medida para identificar os bens dos acusados e bloqueá-los, como garantia de ressarcimento ao erário. Além disso, a 13ª Promotoria pede a suspensão dos direitos políticos, perda do cargo público e multa civil aos envolvidos.