Projeto de lei que trata da utilização de cheque está pronto para ser apreciado em Plenário

A Comissão de Economia, Ciências e Tecnologia se reuniu na manhã de terça-feira (31) para discutir o Projeto de Lei 01/09, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que pretende alterar a utilização do cheque em estabelecimentos comerciais. A proposta, que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, na de Economia, já está pronta para ser apreciada em Plenário.

Conforme o deputado Silvio Dreveck (PP), presidente da comissão e relator do projeto, a votação pode acontecer amanhã. Ele explicou que a proposta deste PL é corrigir falhas causadas pela entrada em vigor da Lei 14.649/09, de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PMDB). A nova proposta diz que o comerciante deverá estabelecer as condições de forma clara, permitindo também ao consumidor que as conheça antecipadamente. Portanto, o comerciante está obrigado a fixar a lei - caso seja aprovada - e as normas em local visível para que o consumidor tenha acesso antes de fazer as compras.

Dreveck justifica em seu parecer que a matéria disposta na lei é de competência do Banco Central, pois legisla sobre o sistema financeiro. “Estamos corrigindo uma falha que trouxe muitos transtornos e prejuízos. “Com esta alteração vamos restabelecer a normalidade entre a atividade econômica e o consumidor”, ressaltou.

Desde que esta lei entrou em vigor, em janeiro deste ano, o comerciante que aceitar cheque como forma de pagamento fica proibido de exigir tempo de abertura de conta corrente bancária e só poderá abster-se de recebê-lo quando o titular da conta estiver com restrição no CDL, o SPC ou o Serasa, ou quando o consumidor não for o titular da conta apresentada, sob pena de receber multa no valor de cinco salários mínimos. No caso de reincidência, a multa será de 10 salários mínimos por cada caso verificado.